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Súmula Vinculante nº 61 do STF: Como a Decisão Afeta o Acesso Judicial a Medicamentos Não Padronizados pelo SUS

Em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante nº 61, que trouxe um importante marco jurídico para casos envolvendo o fornecimento de medicamentos…

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29/10/2024

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